DOC. 240.8260.1554.7874

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Erro material constatado e retificado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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