DOC. 240.8260.1602.1837

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, ainda que primário o paciente, fixada a pena-base no mínimo legal e o patamar da pena aplicada seja igual a 8 anos de reclusão, o regime mais gravoso foi fixado mediante fundamentação concreta - «o réu demonstrou extrema ousadia em se aproveitar da vítima que se encontrava, além de embriagada, dormindo e de biquíni» -, em consonância com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ.

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