DOC. 240.8260.1662.3322

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Crime eleitoral. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incursão em conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante reitera que a finalidade da arrecadação de recursos era para financiar campanhas eleitorais. No entanto, o Tribunal Regional não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral.

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