STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Incidente de uniformização de lei. Inadmissão pela autoridade reclamada. Invasão da competência do STJ. Reclamação provida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade.
1 - A presente reclamação foi ajuizada pela parte ora agravante contra decisão do Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, que deixou de receber o incidente de uniformização interposto nos autos do Processo 5098343-65.2022.8.13.0024. Com a procedência do pedido, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito