DOC. 240.8260.1735.5501

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Drogas com a insígnia de facção criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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