DOC. 240.8260.1750.5798

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão não resistida. Usurpação de competência constatada. Fixação de honorários adocatícios e restituição de custas processuais. Não cabimento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se deu provimento à Reclamação manejada pelo ora embargante, para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte de Justiça.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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