STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Ausência de previsão expressa no título exequendo. Impossibilidade de inclusão. Matéria consolidada nesta corte superior com o julgamento do tema repetitivo 887/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 887/STJ), consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública « descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 7/5/2015).
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