DOC. 240.8260.1799.6590

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Não comprovação do direito liquído e certo. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - Como cediço, «Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída» (MS 29.616/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/4/2024, DJe de 10/4/2024).

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