DOC. 240.8260.1828.1463

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exceção de suspeição não conhecida. Parcialidade não demonstrada. Mero desentendimento entre advogado e magistrado. Situação não prevista no rol taxativo do CPP, art. 254. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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