DOC. 240.8260.1835.2181

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades absolutas. Conhecimento de ofício. Natureza extraordinária do recurso especial. Violação do direito ao silêncio. Condenação com base em outros elementos de prova. Flagrante forjado. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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