STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense não comprovada no ato de interposição do recurso. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024).
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