DOC. 240.8260.1867.4694

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Sentença transitada em julgado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou em julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia cautelar nesta fase processual.

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