STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, uma vez que não foi juntado aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma.
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