DOC. 240.8260.1885.6844

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, especialmente a partir da prova oral produzida.

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