DOC. 240.8260.1902.4908

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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