DOC. 240.8260.1949.1293

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Art. 121, CP. Fundamentação suficiente. S. 691. STF. Asseguramento da vítima e das testemunhas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A gravidade concreta da conduta justifica a preocupação do Juízo em assegurar a vítima e as testemunhas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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