STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Ausência de materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. 1.não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2.reforço o entendimento dominante neste STJ de acordo com o qual « o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.» precedentes.
3 - Por fim, acrescento, na esteira da pacífica orientação jurisprudencial da 5ª e 6ª Turmas desta Corte, que o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
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