DOC. 240.8260.1988.3755

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal e legislação penal extravagante. Nulidade. Violação de domicílio. Superveniência de sentença condenató ria. Tese afastada mediante juízo amplo e de cognição exauriente. Tema enfrentado posteriormente em sede de apelação. Interposição de recurso especial em andamento no juízo a quo.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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