DOC. 240.8261.2141.1212

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas locais. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Súmula 187/STJ.

1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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