STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, § 1º, II, e 1022, I, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, II, e 1022, I, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito