DOC. 240.8261.2184.9754

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de extinção de contrato administrativo. Decadência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da extinção de contrato administrativo de prestação de serviços. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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