DOC. 240.8261.2241.2234

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Responsabilidade civil. Ato ilícito e nexo causal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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