DOC. 240.8261.2242.1826

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Policial militar. Subtenente. Exercício de substituição. Direito à percepção da cet no percentual pago à patente de tenente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança para verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), referente à patente de 1º tenente da PMBA, em virtude do exercício de substituição.

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