DOC. 240.8261.2248.2720

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falha na prestação de serviço comprovada. Astreintes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da falha da prestação do serviço, da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa (astreintes) demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

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