STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Pandemia da covid-19. Necessidade de comprovação dos prazos processuais, para os processos físicos, a partir da data de 15/6/2020. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do dispo sto no CPC, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito