DOC. 240.8261.2265.9601

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos. Nulidade da citação. Arts. 239, 242, 248, § 2º, e 280 do CPC. Legitimidade da parte. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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