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DOC. 240.8261.2312.0526

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Dano material e moral reconhecidos na origem com base no contexto probatório. Revelia. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento da divergência jurisprudencial. Alegação de ofensa a Súmula. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - prova do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.

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