DOC. 240.8261.2316.1261

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Estipulação do preço mínimo do imóvel para a segunda praça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de cumprimento de sentença tendo por objeto a cobrança de débitos condominiais, em cujos autos o Tribunal estadual confirmou a decisão do Juízo singular que, ante as especificidades do caso, determinou a venda do imóvel em futura hasta pública por lance não inferior ao valor de avaliação do bem.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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