DOC. 240.8261.2338.0415

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Adequação do acórdão reclamado a julgamento de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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