STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Desvio de função. Diferenças salariais. Ausência de prequestionamento e ausência de comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito