DOC. 240.8261.2411.4279

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade e desnecessidade de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos na instância ordinária. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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