DOC. 240.8261.2458.0103

STJ. Processual civil. Ausência de indicação precisa dos dispositos legais federais violados. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Dissídio pretoriano. Acórdãos da mesma corte. Vedação. Súmula 13/STJ.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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