DOC. 240.8261.2495.0144

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão em favor do min istério público. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação à inversão do ônus da prova exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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