DOC. 240.8261.2510.9334

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ausência de abalo ou constrangimento. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento indevido de Execução Fisca l poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.12.2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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