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DOC. 240.8261.2524.9817

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação rescisória. Erro de fato. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de erro de fato apto ao manejo de ação rescisória demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

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