DOC. 240.8261.2525.8856

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Crédito de cédula rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva.competência da Justiça Estadual. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Suspensão do tema 1.169/STJ. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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