STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.
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