DOC. 240.8261.2561.6799

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação judicial de bem imóvel. Validade da arrematação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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