DOC. 240.8261.2592.2460

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o apelado ao pagamento de adicional noturno à apelante, a ser apurado em liquidação de sentença.

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