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DOC. 240.8261.2596.6544

STJ. Processual ci vil. Direito administrativo. Organização sindical. Anulação de ato constitutivo entre sindicalizados e sindicato. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato constitutivo de sindicato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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