DOC. 240.8261.2641.4781

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. 1.1.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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