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DOC. 240.8261.2653.5720

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel improdutivo. Indenização. Juros compensatórios. Incidência. Marco temporal de vigência da norma reguladora. Recurso especial provido em parte. Agravo interno provido.

1 - Os juros compensatórios são regidos pela norma vigente no momento de sua incidência.

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