DOC. 240.8261.2661.5540

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de latrocínio praticado por reeducando em cumprimento de pena de regime semiaberto convertido a domiciliar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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