DOC. 240.8261.2677.6974

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais.

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