DOC. 240.8261.2692.4109

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Prescrição decenal. Aplicação. Danos morais. Danos morais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB/2002, art. 205, às hipóteses de as pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento.

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