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DOC. 240.8261.2692.8422

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Infere-se da fundamentação recursal, que o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional.

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