DOC. 240.8261.2754.1388

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos elaborados por contadoria judicial. Presunção de imparcialidade e legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional da decisão. Impossibilidade de usurpação da competência do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisitórios de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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