DOC. 240.8261.2787.1803

STJ. Direito processual civil. Ausência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 283/STF.

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