DOC. 240.8261.2825.4319

STJ. Pro cessual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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