DOC. 240.8261.2832.2514

STJ. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Necessidade de internação compulsória. Súmula 7/STJ. Arts. 6º, caput e III, da Lei 10.216/2001 e 485, VI, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 485, VI e 493 do CPC e 136, III, e 201, VIII, da Lei 8.069/1990 pois as teses legais a eles vinculadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo ─ o que se percebe por simples cotejo das razões recursais com a fundamentação do acórdão recorrido. Portanto, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).